Câmara aprova prestação de contas da Prefeitura de Camaçari relativa ao ano de 2023
Durante a 28ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (09/12), a Câmara de Camaçari apreciou o relatório da Comissão Especial criada para análise da prestação de contas do Poder Executivo de Camaçari, relativo ao ano de 2023, quando o gestor era Elinaldo Araújo. As contas do ex-prefeito foram aprovadas, seguindo recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
A Câmara recebeu no mês de novembro o Processo do TCM-BA, Nº 07582e24, relativo às contas do exercício financeiro de 2023, acompanhado do Parecer Prévio nº PCO 07582e24APR, no qual o órgão fiscalizador opinou pela aprovação, porque regulares, porém, com ressalvas, das contas do Prefeito do Município de Camaçari.
Como determina o Regimento Interno da Câmara, foi criada uma Comissão Especial para análise do processo, tendo sido essa formada pelo vereador Dr. Elias Natan (União), como presidente, e o vereador Jamessom (PL), como relator. O colegiado foi formado ainda pelos membros Jackson Josué (União), Luisão (Republicanos) e Paulinho do Som (PT), sendo que este último foi o único a apresentar voto contra a aprovação das contas do Executivo no âmbito da Comissão Especial.
Segundo o vereador Dr. Elias Natan (PSDB), as ressalvas apontadas pelo TCM não comprometem a prestação de contas e que o Executivo cumpriu todos os marcos legais da administração pública. “Alguns dos parâmetros que avaliamos foram o equilíbrio fiscal e superávit orçamentário das contas da gestão municipal, além do controle rigoroso que foi feito no cumprimento dos limites legais, em especial aos gastos com pessoal. De fundamental importância para o nosso julgamento, foi o fato de o Executivo ter ultrapassado os limites mínimos de investimento em áreas importantes como saúde e educação”, pontuou o presidente da Comissão Especial.
Durante a sessão, foram lidos também três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, com destaque especial para dois deles: o PL Nº 1186/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), mediante realização de sorteios de prêmios, como forma para incentivar a adimplência; e o PL Nº 1187/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Programa Municipal de Patrocínio, que tem como objetivo fomentar projetos, eventos e ações de relevante interesse público voltados à cultura, ao esporte, ao ensino e ao desenvolvimento comunitário no município. Os projetos foram encaminhados para análise das comissões legislativas.
